Honrando o nosso compromisso de simplicidade e transparência, fizemos o máximo para oferecer um Termo objetivo em uma linguagem simples e direta.
Este Termos de Uso descreve como Você deve utilizar a Plataforma da Mr Pay e disposições sobre o uso dos produtos e serviços oferecidos pela Mr Pay a Você. Ao se tornar cliente Mr Pay, Você aceita e concorda com as disposições deste Termo. Por isso, indicamos que Você leia atentamente este Termo antes de usar nossos Produtos, Serviços e Plataforma.
Cláusula 1: traz a qualificação, características, funcionalidades e contato da Mr Pay;
Cláusula 2: fala de como deve ser realizado seu cadastro junto à Mr Pay, as formas de acesso, utilização da Plataforma e funcionalidades específicas;
Cláusula 3: descreve como é o relacionamento entre Você, a Mr Pay e terceiros;
Cláusula 4: traz o compromisso para combater o Spam e Phishing;
Cláusula 5: traz informações, responsabilidades e deveres à terceiros para inserir Hiperlinks aos Produtos, Serviços e Plataforma Mr Pay;
Cláusula 6: traz detalhes sobre a marca e toda a propriedade intelectual da Mr Pay e as obrigações a serem observadas por Você;
Cláusula 7: traz informações sobre o prazo de utilização e acesso aos Produtos, Serviços e Plataforma;
Cláusula 8: trata sobre a limitação de responsabilidades e excludentes delas, bem como sanções pelo descumprimento;
Cláusula 9: é uma cláusula padrão que vem ao final para tratar de diferentes assuntos relacionados aos Serviços, Produtos e Plataforma Mr Pay;
Cláusula 10: trata dos Procedimentos em caso de verificação de atividades ilícitas no ambiente da Mr Pay;
Cláusula 11: traz detalhes de como são feitas as comunicações a Você;
Cláusula 12: trata sobre a legislação aplicável a este Termo e o Foro para dirimir controvérsias.
Características e Funcionalidades da Mr Pay
1. A MR Pagamentos S/A – Facilitadora de Pagamentos (“Mr Pay”), é a empresa que disponibiliza a Plataforma de Pagamentos Mr Pay e que também criou e disponibiliza Serviços, Produtos e a Plataforma Mr Pay possuindo sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.º 2369, sala 28, conjunto 1102, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01452-922, devidamente inscrito no CNPJ/ME sob o n.º 33.444.505/0001-02.
2. Os Produtos e Serviços, bem como a Plataforma da Mr Pay possuem diversas funcionalidades, como por exemplo, captura, roteamento e processamento de transações; pagamento de contas, impostos, taxas e emolumentos; extratos, saldos, entre diversos outros que convidamos Você a descobrir. Em caso de dúvidas, contate a Mr Pay por meio dos canais de atendimento, através do telefone 4003-3774 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 591-4116 (demais localidades) (disponível de segunda à sexta, das 08:00 horas às 19:00 horas e sábados das 08:00 horas às 12:00 horas), e-mail centralderelacionamento@mrpay.com.br, ou ainda, chat disponível em nosso site. Este Termo está disponível para acesso a qualquer momento por Você, no endereço www.mrpay.com.br. Ainda, aplica-se, naquilo que for compatível, ao presente Termo e na utilização de nossa plataforma, o disposto na Política de Privacidade e de Proteção de dados.
Termos e Condições de Uso Específicos
1. Agradecemos por se conectar com a Mr Pay! Para ter acesso aos produtos e serviços da Mr Pay, Você deverá fazer o download do Aplicativo Mr Pay na loja virtual do seu smartphone ou realizar o login através do site oficial da Mr Pay mrpay.com.br, realizar seu cadastro e informar os dados para acesso e uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. Você não deve, em hipótese alguma, divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha cadastrada.
2. Quando requisitado, Você deverá preencher os campos de cadastro com informações completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas aos Serviços, Produtos e Plataforma da Mr Pay permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir os seus dados reais. A Mr Pay não se responsabiliza por erros em seu cadastro. Por isso, a Mr Pay recomenda que Você preencha os dados necessários para cadastro com bastante atenção.
3. O seu login na Mr Pay é pessoal e intransferível, sendo protegida por uma senha criada por Você. Cabe a Você manter essa senha confidencial para evitar qualquer acesso indevido às suas informações pessoais, bem como, ser responsável por todas as atividades realizadas com seu login em nossa plataforma. A Mr Pay não irá solicitar, em qualquer hipótese, seja por e-mail, telefone, WhatsApp, SMS ou qualquer outro aplicativo de mensagem instantânea, sua senha pessoal. Se Você tomar conhecimento do uso não autorizado da sua senha, ou de qualquer incidente de segurança, Você deverá entrar em contato com a Mr Pay imediatamente através dos dados de contato indicados na seção de “notificações” prevista no item 11 deste termo.
4. A Política de Privacidade e de Proteção de dados estabelece as condições em que a Mr Pay realiza o tratamento dos seus dados pessoais durante o oferecimento dos Serviços, Produtos e Plataforma, bem como informações sobre os seus direitos enquanto titular desses dados.
5. Todas as informações enviadas por Você serão tratadas com sigilo, segurança e garantia da confidencialidade, podendo ser utilizadas apenas e tão somente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade e de Proteção de dados sendo autorizado, com a aceitação desses Termos, o acesso dessas informações pelas empresas do Conglomerado Econômico da Mr Pay.
6. Você poderá exercer seus direitos, tais como o de exclusão e o de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, para manter toda a informação fornecida à Mr Pay permanentemente atualizada, para isso indicamos a leitura da nossa Política de Privacidade e de Proteção de dados.
Serviços de terceiros
1. Ao utilizar os Produtos, Serviços e Plataforma da Mr Pay, Você poderá ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, caberá a Você analisar cuidadosamente os termos de uso desses terceiros, sendo a Mr Pay não responsável pelos serviços desses terceiros, uma vez que são de responsabilidade dos terceiros que os disponibilizam, e serão regidos única e exclusivamente pelos termos de uso a eles aplicáveis, definidos por cada terceiro responsável.
2. A Mr Pay sempre busca firmar acordos com parceiros confiáveis, mas sempre recomendamos que Você revise o conteúdo dos termos de uso de serviços de terceiros, para entender e compreender suas responsabilidades, direitos, e limitação da responsabilidade da Mr Pay.
3. Nos casos em que a aceitação dos termos de uso de terceiros seja necessária para a utilização de determinados Serviços ou Produtos ou Plataforma da Mr Pay, a não aceitação destes termos pode limitar o seu acesso a esses Serviços
4. Alguns dos Serviços, Produtos ou Plataforma da Mr Pay permitem que Você compartilhe certas informações em redes sociais através dos seus perfis. Nesses casos, Você se compromete a cumprir todos os termos e políticas das redes sociais aplicáveis, de modo que não cabe à Mr Pay se responsabilizar por publicações feitas fora de seu ambiente controlado.
Compromisso “Antispam” e “Antiphishing”
1. Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado. Por isso, recomendamos que, caso Você receba um e-mail, WhatsApp, SMS ou outras comunicações não oficiais em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão. Você poderá enviar uma mensagem para centralderelacionamento@mrpay.com.br para que possamos tomar as medidas cabíveis e possíveis.
2. Por meio deste Termo, Você se obriga a abster-se de:
a. obter dados com finalidade publicitária e remeter publicidade de qualquer classe com finalidade de venda ou outras de natureza comercial sem a prévia solicitação e consentimento da Mr Pay;
b. remeter a grupo de pessoas quaisquer mensagens não solicitadas nem consentidas previamente pela Mr Pay;
c. enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas pela Mr Pay; e
d. disponibilizar a terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição, exceto quando obtido o consentimento livre do titular dos dados para uma finalidade específica.
e. Os prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas, relacionadas aos produtos e serviços da Mr Pay e dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão efetuar sua reclamação e solicitar a sua exclusão da lista de destinatário comunicando tais fatos à Mr Pay por meio dos canais de atendimento, através do telefone 4003-3774 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 591-4116 (demais localidades) (disponível de segunda à sexta, das 08:00 horas às 19:00 horas e sábados das 08:00 horas às 12:00 horas), e-mail centralderelacionamento@mrpay.com.br, ou ainda, chat disponível no nosso site.
Introdução de "hiperlinks" que permitam o acesso ao Ambiente da Mr Pay
1. Caso Você se propuser a estabelecer hiperlink (“Hiperlink”) entre seu Aplicativo e/ou web page e os Serviços, Produtos e/ou Ambiente da Mr Pay, após devida autorização da Mr Pay, deverá cumprir as seguintes condições e orientações:
a. o Hiperlink permitirá única e exclusivamente o acesso ao Produto, Serviço ou Ambiente da Mr Pay que foi autorizado;
b. não criar um frame sobre o Produto, Serviço e/ou Ambiente Mr Pay;
c. não realizar manifestações ou indicações falsas, inexatas, inverídicas ou incorretas sobre a Mr Pay, seus administradores, empregados, clientes, parceiros, produtos, serviços e/ou Aplicativos, marcas, logotipos etc.;
d. declarar e fazer entender que a Mr Pay teria autorizado o Hiperlink e que supervisiona, estando ciente de que, sob qualquer forma, a responsabilidade sobre os serviços oferecidos ou colocados à disposição no Ambiente ou Hiperlink será exclusivamente da parte que solicitou, estando a Mr Pay isenta de qualquer responsabilidade;
e. com exceção dos sinais que formarem parte do Hiperlink, o Seu Aplicativo ou web page em que se estabelecer o Hiperlink não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou quaisquer outros sinais pertencentes à Mr Pay, exceto se Você for responsável pelo referido Aplicativo ou web page que será disponibilizado o Hiperlink e obter autorização prévia e específica nesse sentido da Mr Pay;
f. o Aplicativo ou web page em que estabelecer o Hiperlink não deverá conter informações ou conteúdos ilícitos, discriminatórios, políticos, contrários à ordem pública, bem como não conterá conteúdos contrários aos direitos de terceiros e ou aos Direitos Humanos.
2. A existência de um “Hiperlink” não implica, sob hipótese alguma, a existência de qualquer tipo de relação entre a Mr Pay e o proprietário do Aplicativo ou web page que o contiver, devendo apenas conter a aceitação ou aprovação da Mr Pay acerca dos conteúdos ou serviços existentes no referido Aplicativo ou web page.
Utilização Correta e Propriedade Intelectual
1. Ao utilizar os produtos e serviços da Mr Pay, Você estará de acordo que o uso não deve infringir a legislação brasileira vigente, bem como o disposto neste Termo, nossa Política de Privacidade, bem como eventuais Contratos de credenciamento que tenha contratado.
2. Você entende que todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável de qualquer espécie disponibilizados no Ambiente da Mr Pay, são de propriedade intelectual e/ou industrial da Mr Pay, ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização, sem que a utilização dos nossos produtos e serviços possa ser entendida como autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e/ou logotipos, sem a devida autorização.
4. Os conteúdos existentes nos Ambientes da Mr Pay estão protegidos por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização sem autorização prévia e expressa da Mr Pay ou de terceiros que autorizaram/licenciaram sua utilização na plataforma, sob risco de infringir a legislação vigente, nos termos das Leis n.º 9.610/98, 9.609/98, 9.279/96 e demais regulamentações aplicáveis.
5. Você deverá se abster de obter, ou de tentar obter, os conteúdos supracitados por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para propósitos lícitos, bem como copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, os direitos relativos à Plataforma Mr Pay bem como seus produtos e serviços, quaisquer de seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas à plataforma, seus produtos e serviços; retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existentes na Plataforma e/ou seus produtos e serviços Mr Pay e na respectiva documentação; realizar qualquer prática de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da Plataforma Mr Pay para fins de determinação de estrutura do projeto, código fonte, conceitos e metodologia relacionados à Plataforma, seja para modificar ou criar novas funcionalidades a serem adaptadas à Plataforma Mr Pay, seja para incorporá-los a qualquer produto de sua própria criação que sejam derivados ou similares à Plataforma e/ou seus produtos e serviços Mr Pay; ou acessar ou usar a Plataforma Mr Pay a fim de construir um produto ou serviço concorrente, copiar quaisquer ideias, características, funções ou gráficos da Plataforma Mr Pay.
6. Na hipótese em que Você gere qualquer conteúdo por meio e nos Serviços/Plataforma da Mr Pay, Você concede à Mr Pay uma licença integral, não exclusiva e não onerosa, irretratável e irrevogável, universal, passível de ser sublicenciada e transferida, pelo prazo total de vigência da proteção dos direitos autorais definido pela legislação aplicável, no Brasil e no exterior, sobre todos os direitos autorais, direitos de marcas e outros direitos de propriedade intelectual relacionados a qualquer conteúdo.
7. A licença que Você concede à Mr Pay compreende todos os direitos de propriedade intelectual, a fim de, inclusive como parte de outro produto ou funcionalidade e sem qualquer limitação: usar, fruir, dispor, reproduzir, distribuir, exibir, executar publicamente, transmitir, criar trabalhos derivados, imprimir, editar, alterar, atualizar, copiar, indexar, remixar, adaptar, traduzir, incorporar em outra obra, condensar, resumir, reduzir, extrair trechos, compilar, ampliar, ou de qualquer forma utilizar o conteúdo em outras modalidades de uso existentes ou que venham a ser inventadas.
8. Por meio desta licença, a Mr Pay poderá utilizar, de qualquer forma e a qualquer tempo, em número ilimitado de vezes, qualquer conteúdo gerado por Você, sem que haja, para tanto, necessidade de aviso prévio, de atribuição, de permissão ou de pagamento a Você ou qualquer pessoa e entidade.
9. Através desta licença, a Mr Pay poderá também compartilhar o conteúdo disponibilizado em um determinado Serviço com outros serviços, e com suas afiliadas e demais empresas do grupo econômico.
10. A licença mencionada não importa em criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre Você e a Mr Pay.
Duração e Finalização de Acesso ao Ambiente Mr Pay
1. O acesso aos produtos e serviços, bem como da Plataforma da Mr Pay é concedido à Você por prazo indeterminado. A Mr Pay, no entanto, está facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso ao Ambiente e/ou determinados produtos e serviços da Mr Pay, sem que seja devida qualquer tipo de indenização ou ressarcimento à Você.
2. A Mr Pay, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso à Plataforma e/ou seus produtos e serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumprirem este Termo, bem como nossas Políticas.
Da Limitação e Excludentes de Responsabilidade
1. Por conta de questões técnicas e operacionais, a Mr Pay não pode garantir a disponibilidade, a infalibilidade e a continuidade do funcionamento da Plataforma, nem garante a utilidade da Plataforma para a realização de qualquer atividade em concreto. Do mesmo modo, a Mr Pay não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à Plataforma, ou por falhas de funcionamento dela, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, pela falibilidade delas, nem por qualquer dificuldade de acesso.
2. A Mr Pay utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos seus dados inseridos na Plataforma e/ou em seus produtos e serviços Mr Pay, no entanto, não garantem que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações.
3. Assim, a Mr Pay se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível à Você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Mr Pay.
4. Você concorda em defender, indenizar e manter indene a Mr Pay, seus diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma e/ou dos produtos e serviços Mr Pay causado exclusivamente por sua conduta; (ii) da violação das condições ora pactuadas; (iii) qualquer atividade da qual Você participe ou por meio dos Serviços; e (iv) a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiro.
5. A Mr Pay declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:
a. adequação das funcionalidades disponibilizadas nos Serviços/Plataforma da Mr Pay às suas necessidades.
b. necessidade de aperfeiçoamento ou atualização dos Serviços/Plataforma da Mr Pay, ou, por meio deles, fornecimento de qualquer conteúdo específico dentro de seu mercado, que não tenha sido previamente indicado no momento da contratação com Você
c. eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de prejudicar o recebimento adequado de informações por Você ou pela Mr Pay.
d. danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros cujo uso se faz necessário para acesso aos Serviços da Mr Pay (ex.: instituições financeiras, instituições de pagamento e empresas envolvidas em quaisquer transações financeiras e demais operações).
e. conteúdo gerado por Você ou por terceiros, inclusive em áreas de conteúdo aberto dos Serviços/Plataforma, assim como por conteúdo, produto ou serviço anunciado ou oferecido por terceiros nos Serviços/Plataforma da Mr Pay.
f. danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através dos Serviços/Plataforma da Mr Pay, que sejam causados por Você ou por terceiros.
g. qualquer operação ou relacionamento entre Você e outros usuários, ainda que a Mr Pay tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
h. perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei, em decorrência ou associados à utilização dos Serviços/Plataforma da Mr Pay, causados por Você ou Terceiros, ainda que a Mr Pay tenha sido alertada para a possibilidade desses danos, tendo em vista que a ela não cabe deliberar sobre as suas escolhas relacionadas ao uso dos Serviços.
i. problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços/Plataforma da Mr Pay, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem ser decorrentes da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento desses Serviços, caso fortuito ou de força maior, ou outros casos alheios ao controle da Mr Pay.
j. eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações disponibilizadas nos Serviços/Plataforma da Mr Pay.
6. Durante o uso dos Serviços da Mr Pay, Você declara que não irá:
a. utilizar os Serviços/Plataforma da Mr Pay de formas distintas do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços, bem como para o seu uso comercial, e em desconformidade com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis.
b. veicular informações financeiras, de Conta, pessoais, bem como quaisquer outros dados da Mr Pay, caso esteja proibido(a) por determinação legal e/ou contratual em veiculá-las.
c. alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços/Plataforma da Mr Pay, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização.
d. remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de propriedade intelectual inserido nos produtos, serviços e Plataforma da Mr Pay, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados à Mr Pay, incluindo filtros de acesso baseados em território.
e. fornecer conteúdo ou registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) material ofensivo, violento, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; e (b) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Mr Pay ou de terceiros.
f. comercializar, reproduzir total ou parcialmente, publicar, retransmitir, distribuir, comunicar ao público, transferir a terceiros ou efetuar qualquer modificação, sob qualquer forma, a qualquer conteúdo disponibilizado pela Mr Pay nos Serviços, Produtos e/ou Plataforma, e que não seja expressamente permitido por estes Termos.
g. comercializar ou compartilhar o acesso aos Serviços, Produtos e Plataforma que são exclusivos da Mr Pay.
h. distribuir, anunciar ou desenvolver um negócio a partir dos Serviços, Produtos e/ou Plataforma da Mr Pay.
i. contornar qualquer tecnologia utilizada pela Mr Pay, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível através dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo, o que inclui decompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for autorizado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades.
j. acessar ou coletar dados dos Serviços da Mr Pay através de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Mr Pay, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar.
k. praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à Mr Pay, a outros usuários ou a quaisquer terceiros.
7. A Mr Pay poderá ser notificada a qualquer momento com relação a conteúdos constantes dos Serviços, Produtos e/ou Plataforma considerados infringentes de direitos de terceiros e atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei Federal n.º 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
8. Sanções. O uso dos Serviços, Produtos e/ou Plataforma da Mr Pay em desacordo com estes Termos implicará na exclusão do seu Acesso e na proibição da utilização por Você, observados os limites e os prazos estabelecidos pelas legislações aplicáveis. Seus dados serão preservados para uso das autoridades competentes, conforme legislação vigente, caso a Mr Pay seja notificada ou acionada por outro usuário ou por terceiro pela violação de direitos de terceiros decorrente do mau uso da plataforma.
9. Você concorda em indenizar a Mr Pay, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da sua utilização dos Serviços, Produtos e/ou Aplicativo.
Do Procedimento em Caso de Realização de Atividades de Caráter Ilícito em Nossos Ambientes
1. Caso Você ou um terceiro considerar que existam informações, fatos ou circunstâncias que constituam atividade ilícita nos Serviços, Produtos e/ou Plataforma da Mr Pay, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou outros direitos de terceiros, Você poderá nos comunicar através da página https://www.mrpay.com.br/canal-de-etica/ (em que a denúncia pode ser feita inclusive de forma anônima), do telefone 4003-3774 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 591-4116 (demais localidades) (disponível de segunda à sexta, das 08:00 horas às 19:00 horas e sábados das 08:00 horas às 12:00 horas), e-mail centralderelacionamento@mrpay.com.br, contendo os seguintes dados:
2. especificação da suposta atividade ilícita ocorrida nos Serviços, Produtos e/ou Plataforma Mr Pay e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos, se possível, com documentos/print da referida atividade;
3. fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
4. Tendo por base a legislação em vigor, a partir da referida notificação, a Mr Pay irá analisar internamente, podendo excluir o conteúdo assinalado como ilícito, assim como acionar autoridades competentes, com a finalidade de viabilizar a apuração e a responsabilização de condutas ilegais.
Disposições Gerais
1. Este Termos de Uso, a Política de Privacidade e os Contratos firmados entre Você e a Mr Pay constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso dos Serviços, Produtos e Plataforma Mr Pay. Você declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.
2. Estes Termos de Uso se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da Mr Pay, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios que declarem expressamente a não aplicação dos presentes Termos.
3. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente, a Mr Pay se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo este Termos de Uso.
4. A Mr Pay está em constante busca de melhoria para oferecer a Você a melhor experiência possível na utilização dos Produtos, Plataforma e Serviços. Todos os Serviços da Mr Pay são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a Mr Pay pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, Produtos e Aplicativo, conforme o caso.
5. Os Serviços, Produtos e Aplicativos da Mr Pay podem ser alterados a qualquer momento, seja em caso de restrições ou proibições contratuais, legais e/ou judiciais, seja a exclusivo critério da Mr Pay. Por essa razão, a Mr Pay pode interromper, de maneira temporária ou permanente, o fornecimento de Serviços ou de algumas das suas funcionalidades.
6. Qualquer modificação nestes Termos que acarrete impacto no consentimento previamente fornecido ou implique em ônus financeiro para Você será comunicado(a) pela Mr Pay. No entanto, qualquer alteração feita por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
7. Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços, Produtos e Aplicativo atuais da Mr Pay, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
8. Você pode deixar de usar os Serviços, Produtos e Plataforma da Mr Pay a qualquer momento. Da mesma forma, a Mr Pay também poderá deixar de prestar os Serviços a Você a qualquer momento, bem como incluir ou criar limites.
9. As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de terminação, ocorrida por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre Você e a Mr Pay em função da prestação dos Serviços.
10. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11. O não-exercício do direito da Mr Pay em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não importará renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais e contratuais.
12. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre Você e a Mr Pay, seus profissionais, parceiros e/ou anunciantes.
13. Caso Você não concorde com alguma das disposições destes Termos, recomendamos que Você não utilize os Serviços da Mr Pay, tendo em vista que eles só serão acessíveis através da aceitação destes Termos. Além disso, Você não poderá se escusar dos Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
Notificações
1. Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) no âmbito deste Termo, por parte de Você à Mr Pay deverão ser dirigidas aos seguintes canais de comunicação:
a. telefone 4003-3774 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 591-4116 (demais localidades) (disponível de segunda à sexta, das 08:00 horas às 19:00 horas e sábados das 08:00 horas às 12:00 horas)
b. e-mail centralderelacionamento@mrpay.com.br; ou
c. chat disponível na nossa plataforma.
2. Quaisquer Notificações por parte da Mr Pay a Você serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando se realizar em uma das seguintes formas:
a. envio de carta, com aviso de recebimento, no domicílio cadastrado por Você;
b. envio de mensagem por correio eletrônico, com notificação de leitura, a qualquer dos endereços eletrônicos fornecidos por Você;
c. comunicação telefônica no número fornecido por Você.
3. Todas as notificações que a Mr Pay realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando tais dados e meios. Para tanto, Você declara que todos os dados fornecidos são válidos, verdadeiros e corretos, comprometendo-se a comunicar a Mr Pay todas as mudanças relativas aos dados de notificação.
Legislação e Foro Aplicáveis
1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. Você renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.